Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, §1°, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1988
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
Senado Federal, 24 de agosto de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/08/1988
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/8/1988, Página 2155 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1988, Página 16385 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)