Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/10/1980, Página 5395 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/10/1980, Página 12013 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1980, Página 20385 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 75/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa