Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1982 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1940, de 25 de maio de 1982, que "institui contribuição social cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências".

Artigo Único - Fica aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que "institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, EM 18 DE OUTUBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/10/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1982, Página 19609 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/10/1982, Página 3989 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/10/1982, Página 8405 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 55 Vol. 7 (Publicação Original)