Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1940, de 25 de maio de 1982, que "institui contribuição social cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1982, Página 19609 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/10/1982, Página 3989 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/10/1982, Página 8405 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 55 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 57/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa