Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, e 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1939, de 20 de maio de 1982, que "altera a classificação da Receita e dá outras providências".
Artigo único - é aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, que "altera a classificação da Receita e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 06 DE OUTUBRO DE 1982.
Senador PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/10/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/10/1982, Página 3953 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/10/1982, Página 8297 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1982, Página 19065 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/10/1982, Página 4033 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 55 Vol. 7 (Publicação Original)