Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE , promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1936, de 26 de abril de 1982, que "dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.936, de 26 de abril de 1982, que "dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS".
SENADO FEDERAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/10/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1982, Página 3833 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1982, Página 18489 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/10/1982, Página 8076 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/10/1982, Página 4013 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 157 Vol. 7 (Publicação Original)