Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1982 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1935, de 20 de abril de 1982, que "revigora até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei n. 1627, de 2 de junho de 1978".

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.935, de 20 de abril de 1982, que "revigora até 31 dezembro de 1982, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 2 de junho de 1978".

SENADO FEDERAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/10/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1982, Página 3833 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1982, Página 18489 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/10/1982, Página 8075 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 157 Vol. 7 (Publicação Original)