Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.779, de 26 de março de 1980, que"amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.779, de 26 de março de 1980, que "amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração" e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/09/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1980, Página 18785 (Publicação Original)