Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2065 deb 26 de outubro de 1983, que "altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários" e rejeita o texto do Decreto-Lei n. 2064, de 19 de outubro de 1983, que trata da mesma matéria.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que "altera a legislação do imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providencias", ficando, em conseqüência, rejeitado o texto do Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983, que trata da mesma matéria.
SENADO FEDERAL, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1983
SENADOR MOACYR DALLA
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1983, Página 19145 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/11/1983, Página 12399 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/11/1983, Página 5269 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 86 Vol. 7 (Publicação Original)