Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.773, de 3 de março de 1980, que "regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.773, de 03 de março de 1980, que "regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976".

SENADO FEDERAL, em 29 de agosto de 1980.

Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17218 (Publicação Original)