Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55 § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2049, de 1º de agosto de 1983, que "dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei 2.049, de 1º de agosto de 1983, que "dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências." SENADO FEDERAL, EM 01 DE NOVEMBRO DE 1983
SENADOR MOACYR DALLA
1º VICE-PRESIDENTE,
no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/11/1983, Página 11893 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/11/1983, Página 5085 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1983, Página 18481 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)