Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.775, de 12 de março de 1980, que "altera alíquota de Imposto de Importação e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.775, de 12 de março de 1980, que "altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 28 de agosto de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17217 (Publicação Original)