Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIOIAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.931, de 19 de março de 1982, que "modifica o Decreto-lei n. 1893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal".
Artigo Único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.931, de 19 de março de 1982, que "modifica o Decreto-lei nº 1.893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal".
SENADO FEDERAL, EM 22 DE SETEMBRO DE 1982.
SENADOR PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da
PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1982, Página 17921 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/9/1982, Página 3576 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/9/1982, Página 7835 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)