Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.774, de 5 de março de 1980, que "altera o limite da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-Lei n. 1544, de 15 de abril de 1977, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17217 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 66/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa