Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, que "estende Gratificação Instituida pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17217 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 63/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa