Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, que "isenta de imposto de renda os ganhos auferidos em operações a termo em bolsa de mercadorias".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1982, Página 17673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/9/1982, Página 3533 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/9/1982, Página 7691 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 53/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa