Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2052, de 3 de agosto de 1983, que "dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta , e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1983, Página 18025 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1983, Página 11418 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1983, Página 4952 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 82 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 98/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa