Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1982 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que "dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que "dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 20 DE SETEMBRO DE 1982

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 21/09/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/9/1982, Página 3533 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1982, Página 17673 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/9/1982, Página 7691 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)