Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2051, de 3 de agosto de 1983, que "concede isenção de impostos a selos e peças filatélicas, e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.051, de 03 de agosto de 1983, que "concede a isenção de impostos e selos e peças filatélicas, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 24 DE OUTUBRO DE 1983
SENADOR MOACYR DALLA
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício
da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/10/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1983, Página 11418 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1983, Página 4952 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1983, Página 18025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)