Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.770, de 20 de fevereiro de 1980, que "dispõe sobre a criação de cargos, não renumerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/8/1980, Página 3883 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/8/1980, Página 9039 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1980, Página 16898 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 61/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa