Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1982 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".

    Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981".

SENADO FEDERAL, EM 15 DE SETEMBRO DE 1982.

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE




Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/09/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/9/1982, Página 3435 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1982, Página 17481 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/9/1982, Página 7567 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)