Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.927, de 17 de fevereiro de 1982, que "altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto-lei n° 1798, de 24 de julho de 1980, introduzido pelo Decreto-lei n° 1.880, de 27 de agosto de 1981".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/9/1982, Página 3435 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1982, Página 17481 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/9/1982, Página 7567 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 41/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa