Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55 1º, da constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2050, de 2 de agosto de 1983, que "revoga o Decreto-Lei n. 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional, e dá outras providências".

Artigo único - É aprovado o texto de Decreto-lei nº 2.050, de 02 de agosto de 1983, que "revoga o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 24 DE OUTUBRO DE 1983

SENADOR MOACYR DALLA
1º VICE-PRESIDENTE no exercício
da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/10/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1983, Página 18025 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1983, Página 11417 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1983, Página 4951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)