Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para o aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do rio Uruguai e de seu afluente, o rio Pepiri-Guaçu, concluído em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1982, Página 16545 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/9/1982, Página 3279 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/9/1982, Página 7205 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado encontra-se publicado no DCN, Seção 2, de 03/09/1980, p. 3279.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
RECURSOS HÍDRICOS - Ato Internacional