Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.441, DE 29 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1983, Página 11431 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 290 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
RECURSOS HÍDRICOS