Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980, que "autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980, que "autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior."

SENADO FEDERAL, em 22 de agosto de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 02/09/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/9/1980, Página 3203 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/9/1980, Página 7151 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1982, Página 16898 (Publicação Original)