Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que "fixa a renumeração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que "fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 31 DE AGOSTO DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1982, Página 16267 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1982, Página 3181 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/9/1982, Página 7081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)