Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, que "institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/10/1983, Página 4757 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/10/1983, Página 10779 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1983, Página 17369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 80 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 91/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa