Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1705, de 23 de outubro de 1979, que "dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica."

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1714 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1980, Página 765 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1980, Página 6250 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 65/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa