Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.879, de 23 de julho de 1981, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas".
SENADO FEDERAL, EM 25 DE MARÇO DE 1982.
SENADOR PASSOS PÔRTO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/03/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1982, Página 1451 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/3/1982, Página 717 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1982, Página 5321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 28 Vol. 1 (Publicação Original)