Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1879, de 23 de julho de 1981, que " autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1982, Página 1451 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/3/1982, Página 717 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1982, Página 5321 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 28 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 62/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa