DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.766, de 28 de janeiro de 1980, que dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o artigo 5º do Decreto-lei nº 1146, de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências".