Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2046, de 20 de julho de 1983, que "altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n. 2021, de 18 de maio de 1983".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1983, Página 17241 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/10/1983, Página 10653 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/10/1983, Página 4735 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 92/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa