Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982, que "destina ao Comitê Olimpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognóstico esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/8/1982, Página 2735 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1982, Página 1597 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/8/1982, Página 6401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 39/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa