Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que "modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982, que "modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS".
SENADO FEDERAL, EM 11 DE AGOSTO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/08/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1982, Página 15097 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/8/1982, Página 6401 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/8/1982, Página 2735 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)