Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1983

EMENTA: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissões adicionais de papel-moeda, em 1980, até o limite de Cr$ 70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros) na forma da legislação em vigor.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/10/1983, Página 10520 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1983, Página 4670 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1983, Página 17241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PAPEL-MOEDA -Emissões - Homologações
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL