Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.
Texto - Convenção
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/12/1981, Página 7087 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/12/1981, Página 7087 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1981, Página 23495 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/12/1981, Página 14805 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/10/1980, Página 12592 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O anexo está publicado no DCN, Seção 2, de 10/12/1981, p. 7087.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EVASÃO FISCAL - Imposto de Renda - Bitributação - Impostos, Taxas e Contribuições - Argentina - Ato internacional