Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que "rajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários do quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.921, de 14 de janeiro de 1982, que "reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários do Quadro das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 05 DE AGOSTO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
Presidenete
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/8/1982, Página 2615 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/8/1982, Página 6129 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1982, Página 14737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 22 Vol. 5 (Publicação Original)