Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.761, de 7 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, e proventos dos funcionários da Secretária do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências."

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.761, de 07 de janeiro de 1980, que "reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, em 15 de agosto de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/08/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/8/1980, Página 3881 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/8/1980, Página 9037 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1980, Página 16897 (Publicação Original)