Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1871, de 8 de maio de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos realizadas pela PRÓLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRÔNICOS".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.871, de 8 de maio de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRÔNICOS".
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/12/1981
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1981, Página 7063 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1981, Página 23205 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/12/1981, Página 14713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 80 Vol. 7 (Publicação Original)