Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.759, de 7 de Jeneiro de 1980, que "reajusta os vencimentos, e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1980, Página 8645 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1980, Página 16543 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/8/1980, Página 3817 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 50/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa