Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº ;2.025, de 30 de maio de 1983, que "institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/9/1983, Página 9885 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/9/1983, Página 4413 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1983, Página 16769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 81/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa