Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1878, de 23 de julho de 1981, que "altera disposições do Decreto-Lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.878, de 23 de julho de 1981 que "altera disposições do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979".
SENADO FEDERAL, EM 22 DE MARÇO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/03/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/3/1982, Página 641 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1982, Página 5033 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/3/1982, Página 1259 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 28 Vol. 1 (Publicação Original)