Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1986
Aprova os textos dos Decretos-Leis nºs 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que "dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências"; e 2.284, de 10 de março de 1986, que "mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o Seguro -Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação".
Artigo único. São aprovados os textos dos Decretos-leis nºs 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, que "dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências", e 2.284 , de 10 de março de 1986 , que "mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação".
Senado Federal, 17 de abril de 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1986, Página 5621 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/4/1986, Página 2407 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/4/1986, Página 875 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 4 Vol. 3 (Publicação Original)