Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1 º , da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DE SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1983
Rejeita o texto do Decreto-Lei nº 2.024, de 25 de maio de 1983, que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências".
Artigo único. É rejeitado o texto do Decreto-lei n º 2.024, de 25 de maio de 1983, que "dá nova redação ao artigo 2 º da Lei n º 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 26 DE SETEMBRO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1983, Página 16595 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/9/1983, Página 9773 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/9/1983, Página 4381 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)