Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.755, de 31 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1980, Página 8645 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1980, Página 16543 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/8/1980, Página 3817 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 47/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa