Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1981 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1981

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1869, de 14 de abril de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.869, de 14 de abril de 1981, que "dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL".

Senado Federal, em 23 de Novembro de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/11/1981


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1981, Página 6559 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1981, Página 22285 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1981, Página 13769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)