DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Acordo concluído entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, para a Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em frequência Modulada na faixa de ondas métricas (88-108 MHz), em Montevidéu, a 8 de julho de 1980.