EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º DTC/DAM-I/DAI/314/690.5 (B46) (B29), DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, o texto do Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Coordenação de Consignações e Uso dos Canais de Radiodifusão Sonora em Franqüência Modulada na Faixa de Ondas Métricas (88-108 MHZ), assinado em Montevidéu, a 8 de julho último.

     2. O desenvolvimento dos sistemas de radiocomunicações no Brasil, Uruguai e Argentina vem exigindo que procedimentos sejam estabelecidos para que os serviços das Administrações de telecomunicações dos três países não se interfiram mutuamente nas regiões fronteiriças. Com esse objetivo, o Acordo em apreço deverá regular as consignações e uso dos canais de radiodifusão sonora em freqüência modulada na faixa de onda métricas (88-108 MHZ), em zona de coordenação preestabelecidas.

     3. P presente Acordo visa ainda, ao estabelecimento de parámetros de procedimentos, através dos quais se garantirá a boa qualidade dos serviços.

     4. O referido ato estabelece, por outro lado, um sistema de consulta permanente através do qual as Administrações deverão trocar informações e cooperar entre si, com vistas a reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro redioelétrico.

     5. Tendo em vista a ntureza do Acordo em pauta, faz-se necessária a sua ratificação formal, após aprovação pelo Poder Legislativo, conforme disposto no art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     6. Nessas condições, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, o anexo projeto de Mesagem ao Congresso Nacional para encaminhamento do texto do aludido Acordo à apreciação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Saraiva Guerreiro.