Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.753, de 31 de dezembro de 1979, que "adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências."
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/8/1980, Página 3625 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/8/1980, Página 8477 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1980, Página 16377 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 45/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa